Presunção de legitimidade

Presunção de legitimidade, De outra sorte, exorbitando tal agente, no exercício de suas funções, estará sujeito às respectivas sanções administrativas, civis e/ou penais.
Presunção de legitimidade, De outra sorte, exorbitando tal agente, no exercício de suas funções, estará sujeito às respectivas sanções administrativas, civis e/ou penais.

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